| Normas | Ementa |
| Lei 7.102/83 | Dispõe sobre segurança para os Bancos, normas para constituição e funcionamento das empresas de Segurança Privada (com a redação atualizada pelas Leis abaixo) |
| Lei 8.863/94 | Altera a Lei nº7.102, de 20 de Junho de 1983. |
| Lei 9.017/95 | Altera a Lei nº7.102/83 |
| Decreto 89.056/83 | Regulamenta a Lei nº7.102, de 20 de Junho de 1983 (já atualizada pelo Decreto 1.592/95) |
| Portaria 992/95-DPF | Normatiza e uniformiza os procedimentos relacionados às empresas de Segurança Privada, Segurnça Orgânica e, ainda, aos planos de segurança dos Estabelecimentos Financeiros. |
| Portaria 1545/95-MJ | Modificar, no âmbito do Ministério da Justiça, a composição da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada. |
| Portaria 1264/94-MJ | Dispõe sobre o veículo Especial para Transporte de Valores |
| Portaria 1129/95-DPF | Aprova o Certificado de Segurança e o Certificado de Vistoria a serem emitidos pelas Superintendências Regionais do D P F define as Comissões de Vistoria. |
| Portaria 277/98-DPF | Altera a Portaria 992/95-DPF. |
| Portaria 891/99-MJ | Cria a Carteira Nacional de Vigilante. |
| Portaria 1055/01-MJ | Altera a Portaria 1264/94 - Repontecialização de "Carro Forte" |
| Parecer 491/2008 | Porte de arma de fogo funcional para vigilantes |
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